Pneerq: membros da governança da política terão bolsas
Resolução publicada pelo MEC nesta terça-feira (10) define regras para o pagamento de bolsas a coordenadores estaduais, articuladores de formação e agentes de política nacional de equidade étnico-racial
O Ministério da Educação (MEC) — por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) — publicou nesta terça-feira, 10 de setembro, a Resolução nº 18/2024, que define as diretrizes e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos membros da estrutura de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). O orçamento destinado ao pagamento das bolsas é de R$ 72 milhões, previsto para ser distribuído ao longo de quatro anos, até 2027.
A Pneerq representa um marco na luta pela promoção da equidade no sistema educacional brasileiro, abordando especificamente as desigualdades étnico-raciais e a educação voltada para as comunidades quilombolas.
A resolução estabelece critérios e procedimentos para a concessão das bolsas, que beneficiará os seguintes membros: coordenador estadual da Pneerq; articulador de formação; agente de governança regional; e agente de governança local.
As bolsas visam não apenas garantir a organização e o funcionamento eficiente da política, mas também assegurar que os profissionais envolvidos estejam devidamente incentivados e capacitados para implementar as ações previstas na Pneerq.
Valores – As bolsas de R$ 1,2 mil mensais serão oferecidas para apoiar tanto os coordenadores estaduais e articuladores de formação (que desempenham papéis importantes na gestão e articulação dos processos formativos) quanto os agentes de governança regional e local, responsáveis por monitorar, apoiar e garantir a execução das ações da política em seus territórios. O valor foi definido em consonância com: a Lei nº 11.273/2006, que trata da concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica; e com resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Pagamento – A gestão das bolsas será realizada pela Secadi, em parceria com o FNDE. A Secadi será responsável pela coordenação estratégica e gestão das bolsas. O FNDE cuidará da operação do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB) e do pagamento. Já os entes federados vão indicar os bolsistas, oferecer suporte e incentivar o cumprimento de suas atribuições, promovendo o engajamento dos agentes.
As bolsas serão pagas por meio de cartões-benefício emitidos pelo Banco do Brasil. Os valores a serem repassados observarão a disponibilidade anual e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Estrutura de governança – A Pneerq foi concebida a fim de garantir o acesso e a qualidade da educação para populações negras e quilombolas. Sua governança é organizada em três níveis distintos: executivo, consultivo e de controle, cada um com responsabilidades específicas, o que garante a implementação eficaz da política.
Sua implementação será operacionalizada por meio de programas e ações integrados nos seguintes eixos estruturantes: fortalecimento das redes educacionais e do regime de colaboração; diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB); formação dos profissionais da educação; formulação de material didático, paradidático, literário e instrucional; formulação de protocolos de identificação e respostas ao racismo na educação; afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e difusão de saberes.
Pneerq – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, criada pela Portaria nº 470/2024, objetiva implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público-alvo é formado por gestores, professores, funcionários, alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.
Fonte: MEC