Portaria do FNDE detalha regras para a aplicação correta dos recursos do transporte escolar

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) é uma iniciativa do governo federal voltada para garantir o acesso de estudantes da educação básica pública, especialmente os residentes em áreas rurais, às instituições de ensino. Para reforçar a transparência e a correta aplicação dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, publicou a Portaria nº 927, de 24 de outubro de 2024, consolidando as diretrizes do programa.

O documento atualiza as regras do PNATE, estabelecendo critérios detalhados sobre a destinação dos recursos, incluindo despesas permitidas e aquelas que não podem ser cobertas. Entre as permissões, estão a manutenção de veículos, a contratação de serviços e o pagamento de impostos diretamente relacionados ao transporte escolar. A nova regulamentação também reforça a inclusão do transporte aquaviário como parte do programa.

Confira a seguir as despesas autorizadas e as restrições que os gestores educacionais devem observar para garantir o cumprimento das normas do programa.

O que pode ser financiado com os recursos do PNATE

Os recursos do programa devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção, operação e regularização do transporte escolar, sendo aplicados especificamente nos veículos próprios dos entes públicos que prestam esse serviço. As despesas permitidas incluem:

- Manutenção e reparo de veículos escolares - Troca de óleo e filtros, substituição de peças como freios, embreagem e amortecedores, reparos elétricos, manutenção da suspensão e direção, além de serviços de funilaria e pintura.

- Inspeção e regularização - Pagamento de taxas de licenciamento e vistorias obrigatórias, emissão de documentos como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e inspeções de emissão de gases poluentes.

- Compra e manutenção de pneus e rodas - Aquisição e recapagem de pneus, calibragem, conserto e substituição de rodas.

- Segurança dos estudantes - Troca e revisão de cintos de segurança e airbags, verificação e substituição de sistemas de travamento e espelhos retrovisores, além da manutenção de sistemas de iluminação como faróis e lanternas.

- Abastecimento e lubrificação dos veículos - Compra de combustíveis como gasolina, diesel e etanol, além de óleo lubrificante e aditivos.

- Contratação de serviços terceirizados - Contratação de motoristas e locação de veículos devidamente regularizados e licenciados.

- Transporte aquaviário - Contratação de serviços terceirizados para condutores e empresas especializadas na oferta desse serviço.

- Aquisição de passe estudantil - Aplicável quando houver oferta regular de transporte público regulamentado na entidade executora.

- Pagamento de impostos - Desde que estejam diretamente vinculados à execução do transporte escolar.

As despesas realizadas em desacordo com as determinações da Portaria nº 927/2024 serão reprovadas.
 

Gestão correta dos recursos e prestação de contas

Para assegurar a correta aplicação dos recursos e evitar problemas na prestação de contas, os gestores educacionais devem seguir algumas diretrizes fundamentais:

- Manter os recursos na conta bancária específica do PNATE.

- Registrar os documentos comprobatórios das despesas no sistema BB Gestão Ágil, vinculando-os à respectiva categoria de despesa.

- Manter registros detalhados de todas as despesas realizadas.

- Guardar notas fiscais e comprovantes para auditoria e fiscalização.

- Consultar periodicamente as normas vigentes e esclarecer dúvidas com o FNDE.

- Certificar-se de que os recursos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades permitidas pela legislação.

O uso inadequado dos recursos do PNATE pode resultar em sanções e na suspensão dos repasses aos estados e municípios. Em caso de dúvidas, recomenda-se a leitura da Portaria nº 927/2024 e o contato direto com os canais de atendimento do FNDE.

A correta gestão do programa garante um transporte escolar mais seguro e eficiente, contribuindo para o acesso e a permanência dos estudantes na escola e fortalecendo as políticas educacionais voltadas à mobilidade estudantil.

Mais informações no portal do FNDE (página do PNATE).
 

Fonte: FNDE

https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/pnate-saiba-o-que-pode-ser-financiado-pelo-programa