A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (24), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 8816/17, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. A proposta prevê mais recursos para alimentação escolar em municípios onde há extrema pobreza.

O texto do PL, de autoria do senador Roberto Rocha (PSB/MA), altera a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947/09). A proposta é acrescentar dois parágrafos ao artigo 6º da Lei:

"§ 2º Os valores per capita destinados a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza corresponderão ao dobro dos valores per capita destinados às escolas nas demais localidades, em cada etapa e modalidade de ensino.

§ 3º Consideram-se Municípios em situação de extrema pobreza aqueles nos quais 30% (trinta por cento) ou mais das famílias estejam em situação de extrema pobreza, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.”

A Undime foi convidada para o debate e, na ocasião, foi representada pelo presidente da seccional Ceará e Dirigente Municipal de Educação de Jucás (CE), José Marques Aurélio de Souza. Também compuseram a mesa: a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mariza Abreu; o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Geraldo Luzia Junior, prefeito de Cariacica (ES); a representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Karine Santos; e o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (FAERN), José Vieira. O debate foi requerido pelo deputado Rafael Mota (PSB/ RN), relator do PL na Comissão.

A alimentação escolar é um direito do estudante da educação básica pública, garantido pela Constituição Federal, cuja responsabilidade é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para o presidente da Undime Ceará, a infância é um período importante de desenvolvimento, marcada por gradual crescimento da criança e, portanto, a alimentação, principalmente nessa fase, merece um cuidado especial. "Esta é uma fase que necessita de cuidados especiais, pois uma alimentação não saudável pode impactar no desenvolvimento físico e mental, afetando negativamente a aprendizagem. Dependendo do padrão dietético e da frequência de atividades físicas, a má alimentação pode acarretar tanto desnutrição quanto obesidade, diabetes e outros problemas relacionados", disse ele.

Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o FNDE repassa recursos federais que devem suplementar os recursos próprios dos municípios, estados e Distrito Federal investidos na aquisição dos gêneros alimentícios. Entretanto, a Undime defende que esse gasto próprio não pode ser computado como parte dos 25% estabelecidos pela Constituição.

Segundo o FNDE, o Pnae atende 42 milhões de estudantes da rede pública, abrangendo 5.570 municípios. Em 2018, o investimento do governo federal no programa é de cerca R$ 4,2 bilhões, transferidos aos estados e municípios em até 10 parcelas.

A representante da CNM, Mariza Abreu, defendeu que a proposta garanta reajuste anual dos valores repassados pela União aos municípios para o Pnae. “O principal problema enfrentado pelos municípios hoje é o não reajuste dos valores repassados pela União aos municípios para o Pnae”, disse. “O governo federal reajusta quando quer e pelo percentual que quer”, completou. Segundo ela, há longos períodos, de até nove anos, sem reajustes. “Então, a grande reivindicação dos municípios é que a lei tenha previsão de reajuste desses valores per capita pela inflação oficial”, afirmou.

Para a Undime é fundamental definir critérios e prazos para o reajuste dos valores per capita dos repasses do Pnae, além de estabelecer processos transparentes para o acompanhamento dos repasses aos estados e municípios, foi o que defendeu o professor Aurélio.

Na oportunidade, ele apresentou uma tabela com os valores per capita da alimentação escolar em cada etapa da educação. Isso porque, os valores foram reajustados no ano passado. Entretanto, para o relator do PL na Comissão, após cinco anos de congelamento, os aumentos dos valores per capita do Pnae em 2017 foram de centavos e não correspondem às reais necessidades dos estados e municípios. Ele apoia a atualização anual dos valores, no mínimo condizente com a inflação, e afirmou que todos os posicionamentos apresentados na audiência serão considerados para elaboração do substitutivo. Outros seis projetos estão apensados ao PL 8816/ 2017.

Confira as apresentações utilizadas pelos palestrantes:

Undime (clique aqui)
CNM (clique aqui)
FNP (clique aqui)
FNDE (clique aqui)