A Comissão Especial criada para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/ 2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizou na tarde da última terça-feira, 29 de maio, audiência pública.

O debate, mediado pela autora da proposta, deputada Raquel Muniz (PSD/ MG), contou com a participação do presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima; o secretário de estado de Educação de Pernambuco e representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Frederico Amancio; e a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mariza Abreu.

O objetivo da audiência foi discutir a primeira minuta de substitutivo ao texto, apresentada pela relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Entre as mudanças no texto original da PEC, a relatora sugere aumentar a complementação da União para o fundo de 10% para no mínimo 30% da participação, beneficiando mais estados e municípios. O aumento seria gradual e começaria em 15% no primeiro ano de vigência da emenda e ampliado progressivamente em 1,5 pontos percentuais a cada ano, até alcançar o valor equivalente a, no mínimo, 30%.

O presidente da Undime ressaltou que a PEC tem pontos de consenso que representam avanços importantes para a educação. "Um dos grandes avanços que a PEC 15/ 2015 traz é o fato de incorporar ao texto da constituição o Fundeb, enquanto instrumento permanente de financiamento da educação básica pública". Alessio sinalizou ainda como outro avanço, o reconhecimento unânime da necessidade de maior participação por parte da União ao Fundo, melhor cumprindo sua função redistributiva e supletiva. "Sob esse aspecto é importante chegar ao consenso sobre duas questões: em quanto [percentual] se dará essa complementação da União e em quanto tempo?", destacou ele que considera essas questões polêmicas.

Alessio chama atenção também para outros aspectos essenciais que a PEC deve resguardar:

1 - Garantia de financiamento pelo próprio Fundeb das matrículas não obrigatórias como é o caso das Creches e dos alunos com mais de 17 anos que não estão na escola e que não concluíram nem o Ensino Fundamental e nem o Ensino Médio. Além disso ressalta que o Fundeb também precisa melhor considerar a percapta do aluno da EJA. "Essa modalidade de ensino merece o mesmo tratamento das demais".

2 - Defesa dos recursos públicos para o financiamento exclusivo da Educação Pública e na Forma Presencial. "Não é concebível o desvio de finalidade na aplicação dos recursos arrecadados por Municípios, Estados e União, que não sejam para a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino das redes públicas". Ademais, no nível da educação básica, a "presença" da figura do professor é indispensável para o desenvolvimento da criança e do adolescente em sua integralidade, o que não dispensa o uso das novas tecnologias.

Essas são bandeiras históricas de luta não só da Undime, ao longo dos seus 31 anos de existência, mas de todos os educadores brasileiros.

Além disso, o presidente da Undime chamou atenção para que a discussão do Fundeb seja acompanhada da discussão da regulamentação do mecanismo que regula a atualização anual do Piso Salarial do Magistério, outra importante conquista na área da educação em nosso País. “É preciso que essas duas pautas caminhem juntas, pois, do contrário, nós poderemos estar criando uma lacuna maior ainda nas economias dos estados e municípios brasileiros no que tange ao financiamento da educação pública. Se eu crio um mecanismo que amplia as receitas do Fundeb, é prudente que esteja alinhado com o mecanismo que regulamenta o piso, despesa principal do setor educacional. Hoje essa atualização é feita de uma forma bastante simplista e linear, incompatível com o crescimento real das receitas do Fundeb. Caso isso não seja observado, poderemos estar criando um problema muito maior para a gestão da educação”.

A representante da CNM considerou que é necessário tirar do texto punições previstas em duas situações: caso haja retrocesso na prestação dos serviços educacionais e a responsabilização solidária entre União, estados e municípios para garantir acesso ao ensino gratuito. Para ela, esses itens são preocupantes e podem gerar judicialização da educação. "Proibição de retrocesso? Responsabilidade solidária dos entes federados? Nós estamos indo exatamente ao contrário. A gente precisa de mais clareza na repartição das responsabilidades pela oferta, para não ficar um jogando para o outro. Agora nós vamos dizer que todo mundo é igualmente responsável por tudo? Estados, municípios e União? Vai gerar uma confusão, isso".

Para o representante do Consed "Existe uma diferença enorme entre estabelecer políticas públicas e estabelecer programas. Centralizar recursos na União e depois redistribuir. Quem tem que cuidar das crianças todo dia nas escolas são estados e municípios, então é a eles que devem ser destinados os recursos, e a gente vê que no conjunto geral de investimentos na educação isso está totalmente desequilibrado".

A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, explicou que as principais dificuldades são definir os percentuais de participação da União, os critérios para definir o conceito de custo por aluno e qualidade, e conseguir a aprovação de uma proposta que garanta uma lógica para os investimentos.

A ideia da deputada é aproveitar as contribuições apresentadas nas audiências públicas para aperfeiçoar o relatório, que será apresentado aos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e às entidades envolvidas com educação.

Confira o vídeo da audiência pública: https://bit.ly/2sqrumB