O Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo/ CE e Presidente da Undime, Alessio Costa Lima, reiterou a contrariedade da instituição às discussões sobre a retirada de creches da educação básica e do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A defesa da educação infantil e o alerta a todos sobre essa ameaça aconteceu durante o Seminário Nacional “4 Anos do Plano Nacional de Educação (PNE)”, realizado na quarta-feira (20), em Brasília.

Citando a possível medida como um dos maiores retrocessos já ensaiados no Brasil desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, o presidente apontou a urgência na aprovação permanente do Fundeb, mantendo a provisão de creches, pré-escola e seus profissionais. Atualmente, as revisões do Fundeb estão previstas nas PEC nº 15/2015 e PEC nº 24/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

“Há defensores, aqui nos bastidores do Congresso, trabalhando ativamente para vender a falsa ideia de que as retiradas das creches da previsão orçamentária da educação seria uma boa estratégia, dado o atual cenário de escassez de recursos. Dar seguimento a isto é reduzir a educação infantil a uma mera política assistencialista, como no passado”, salientou.

O evento, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE e pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, reuniu especialistas para traçar a avaliação do atual estágio de implementação do Plano e discutir o futuro da política educacional.

Investimento

Ainda durante a sua participação, o professor Alessio defendeu a ampliação dos volumes de recursos públicos, maior participação da União na redistribuição e a estruturação de um Sistema Nacional de Educação claro, com papeis bem definidos, como as vias mais seguras para a implantação de uma educação pública de qualidade no país. Recordando o texto da Constituição Federal e as atribuições dos entes federados, o dirigente da Undime reforçou que os municípios têm responsabilidade direta, mas não exclusiva sobre a educação básica, e que é preciso apoio dos Estados e da União para estruturar uma educação qualificada nas bases.

“Se a educação não avançou, não podemos perder de vista o que determinam os marcos legais, entendendo que ensino de qualidade tem um custo, e que não cabe apenas apontar a má gestão como a fonte dos problemas, do contrário seria assumir que temos mais de 5 mil gestores incapazes neste país. Não se faz educação sem investimentos”, apontou.

EC nº 95/2016

Na ocasião, o professor Alessio também recordou a urgência na regulamentação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e defendeu a regulamentação do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino e a revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que limita os investimentos (gastos) públicos nas áreas sociais, sendo corrigidos apenas pela inflação nos próximos 20 anos para pagar a dívida pública.

Citando o último balanço divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o dirigente lembrou que, atualmente, 37% do volume investido na educação básica é proveniente de recursos municipais, frente a 32% e 29% de inversões dos estados e União, respectivamente. Como forma de viabilizar mudanças na área, ele ainda defendeu a necessidade de cumprimento da meta 20 do PNE – que propõe a ampliação do investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência do PNE (2019) e o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio (2024).

Seminário

O Seminário 4 Anos do Plano Nacional de Educação (PNE) aconteceu no Auditório Nereu Ramos, das 9h às 17h, na Câmara dos Deputados. Também compuseram a mesa que debateu o Financiamento e Metas do PNE, o terceiro vice-presidente do Consed, Júlio Gregório Filho, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, e a economista do iDados, Mariana Leite. O debate foi mediado pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

As propostas feitas durante o evento serão encaminhadas à Comissão de Educação para gerar novos debates sobre os temas propostos.

PNE

No último dia 7 de junho, o Inep divulgou o Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2018, documento que trouxe o balanço das políticas educacionais nos últimos dois anos. Apesar da melhoria dos percentuais de crescimento dos índices de matrículas na pré-escola (4 e 5 anos) e da ampliação do atendimento em creches (0 a 3 anos), o relatório revelou que o Brasil ainda não conseguiu atingir a meta da pré-escola, registrando o percentual de 91,5% de crianças matriculadas nesta fase. Na creche, o percentual de cobertura ainda se encontra em 32%.